| Projeto: |
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PL 466 01/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-466/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0466-2013 |
| Promovente: |
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Goulart / Atílio Francisco / Adilson Amadeu / Laércio Benko |
| Ementa: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA LEI 14.517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007, E AO INC. XII DO ART. 9º DA LEI 14.223, DE 26/09/06 PARA PERMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NOS VEÍCULOS QUE OPERAM NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANUNCIO / AUTORIZACAO / LEI 14.223/2006 / LEI 14.517/2007 / LEI CIDADE LIMPA / ONIBUS / PUBLICIDADE / TRANSPORTE COLETIVO / VEICULACAO PUBLICITARIA / VEICULOS / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1708-2013
ver documento Conj2209-2013
ver documento Conj2209-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/06/2013 | Encaminhado em 02/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 02/08/2013 | Encaminhado em 20/08/2013 | | CCJ | Recebido em 20/08/2013 | Encaminhado em 23/09/2013 | | URB | Recebido em 23/09/2013 | Encaminhado em 16/10/2013 | | SGP12 | Recebido em 16/10/2013 | Encaminhado em 18/10/2013 | | SGP23 | Recebido em 18/10/2013 | Encaminhado em 23/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 31/10/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 63, Legislatura 16 em 13/11/2013
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